norma nº 424/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N9424/93 ¥ ee = = # = S=
AUTORIZA a PODER EXECUTIVO A CRIAft
CONSELH0 DE BEM-ESTAR Social. E INs
i._:__.
TITulR FUND0 DE BEN-ESTAR SOCIAL.
A CAMfiRA !`¥1UNICIPAL DE NATE'RCIA| ESTADO DE MINAS
GERAIsi APROVOu I Eu} PREfEITO MUNICIPAL] EM SEU NONE SAN￾C!ONO A SEGUINTE LEI:
ART.19 -FICA a PODER EXECuTIVO AUTORIZA00 A
CRIAR 0 CONSELHO DE BEN-E5TAB SOCIAL E FUNDO DE BE#1"ESTAR'
SO C I A L ,
ART. 29 - 0 CONSELHO E a FUN00 DE BEM-ESTAH DE
QUE TRATA a ART. ig, sERao cONDieao ilsiNE QUA NON„ PARA I
Our. a }¥;INisTE'RIO DE BEN-ESTAR sociAL ATENDA A sOLlc!TAefio,
DE REcuRsOs PARA cONSTRu€ao DE loo tcEMt cASAs pOpuLAREs I
~
PARA POPuLA€AO DE BAIXA RENDA.
ART. 39 -ESTA LEI ENTRARA' EM VIGOR NA DATA DE
-
SuA PuBLICA§Acl.
PREFEITURA },'juNICIPAL DE NA_TE'P.CIA-fuJIGi 04 DE MAIO
DE 1993.