norma nº 426/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524-000 - I:STADO DE MINAS GERAIS
LEI
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Ng 426/93
AUTORIZA 0 PODER EXECuTIVO A CELEBRAR
CONV€NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO I
~
DA HABITA?AO.
A CfiMARA MUNICIPAL DE i\v'ATE'RCIAS ESTADC. DE MINAS
GERAIsi APROVOL I Eu| PREFEITO !tv4UNICIPAL| EM SEU NONE SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Af3T® 19 -FICA 0 PQDER EXECuTIVO AUTORIZADC) A
-
CELEBRAft CONV£NIO COM A SECPETARIA DE ESTAOC) DA HABITA§AOS
rl
COMO AGENTE PRQMOTOR NO PROGRAl,4A LiABITACIONAL -PROHAB.
~
ART. 29 -A PARTlclpA§Ao Drt PREFEITURA No Cc>Nv£__ I :-
N!o DE QUE TRATA a ARTIGO ANTERIOR i SIR AGENTE PROMOTC}R ;
As5EssoFaADo POB UMA COM!ss;a CONSTITufDA PELA COMUNIDADE.
ART. 39 -ESTA LEt ENTRARA' EM VIGOP NA DATA BE
LI
SUA PUBLICA€AO.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA+`j`1Gi 04 D[ RAAIO
DE !993.