| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-01-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a designação de servidor para a formalização e realização de licitações na modalidade Convite." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180 Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS www.cmnatercia.mg.gov.br PORTARIA Nº. 005/2015 Dispõe sobre a designação de servidor para formalização e realização de licitações na modalidade Convite SAULO REGIS DE VILAS BÔAS, Presidente da Câmara Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 51, 81º da Lei nº 8.666/93: Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara Municipal de Natércia; Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº. 8.666/93, faculta a designação de um servidor para a realização das licitações na modalidade convite; RESOLVE: Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, 81º, da Lei nº. 8.666/93, a servidora ADRIANA CÁSIA ALVES DOS SANTOS como responsável pela elaboração, formalização e realização dos procedimentos licitatórios modalidade Convite e dos procedimentos de contratação direta realizados pela Câmara Municipal de Natércia. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2015. SAULO REGIS DE VILAS BÔAS Presidente da Câmara Municipal de Natércia CERTIDÃO Municipal, o (a) CERTIFICO, para os devidos fins, que & conformidade como art. 91 da Lei Orc is foi publicado no átrio da Câmara aunicipo em O2/QULS. Por expressão de erdade firmo o presente. Natércia, GO US |