norma nº 5/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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“ Hd Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 005/2014
Dispõe sobre a designação de
servidor para formalização e
realização de licitações na
modalidade Convite
DONIZETTI FERNANDES DOS REIS, Presidente da
Câmara Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em
Pa conformidade com o art. 51, 81º da Lei nº 8.666/93:
Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia;
Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº. 8.666/93, faculta a
designação de um servidor para a realização das licitações na modalidade
convite:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, 81º, da Lei nº.
8.666/93, a servidora ADRIANA CÁSIA ALVES DOS SANTOS como
responsável pela elaboração, formalização e realização dos procedimentos
licitatórios modalidade Convite e dos procedimentos de contratação direta
a realizados pela Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2014.
ae
S DOS REIS
Câmara Municipal de Natércia
PyeSidente
CERTIDÃO
RTIFICO, para os devidos fins, que, em
po pd 91 da Lei Orgánica
Municipal, o (a) a, 4
toi publicado Es, átrio da Câmara Munici
em Q2/ CU 44, Por expressão da verd
firmo o presente. Natércia, id 4
pal
de,