norma nº 6/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
DD" "22000 tt NATERCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 006/2009
“Firma com a entidade financeira
Banif Banco Internacional do Funchal
(Brasil), para a concessão de
empréstimos aos Agentes Políticos
Municipais e Servidores Municipais em
provimento em cargo comissionado,
com desconto em folha de pagamento, e
estabelece outras provi ias”
WILLIAM MAURÍCIO GOULART, Presidente da Câmara
Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições legais:
Considerando-os firmados com a entidade financeira Banif Banco
Internacional do Funchal (Brasil), para a concessão de empréstimos aos Agentes
Políticos Municipais e Servidores em Provimento de Cargo Comissionado, com.
desconto em folha de pagamento,
RESOLVE:
Art.1.º - Fixa a margem de consignável para desconto mensal de empréstimo
de crédito pessoal em 30% (trinta por cento), da remuneração líquida. .
Art. 2.º - Para efeitos desta portaria considera-se remuneração líquida os
vencimentos mais as vantagens fixas, deduzidos os descontos legais.
Art. 3.º - A liberação de margem consignável ,fica condicionada ao limite
mensal estabelecido no Art. 1.º, deduzindo outros empréstimos ou adiantamentos de
vencimentos.
Art. 4.º - Somente poderão autorizar a margem consignável o Presidente ou o
Responsável indicado por ele.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
DD DOITICITAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas +29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5.º - Revogas as disposições em contrário, esta Portaria, entra em vigor
na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2009.
dita L
WILLIAM CIO GOULART
Presidente da Câmara Municipal de Natércia
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com 91 da Lei Orgânica
Municipal, o (a) 2a
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
em Gá/07] 09, Por expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia O o,
retor do Departa ministração
Adriana Cásia Alves dos Santos
Diretora Departamento de Administiação