norma nº 6/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 006/2008
Dispõe sobre a designação de
servidor para formalização e
realização de licitações na
modalidade Convite
JOSÉ OVIDIO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 51,
81º da Lei nº 8.666/93:
Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia;
Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº 8.666/93, faculta a
designação de um servidor para a realização das licitações na modalidade
convite;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, $1º, da Lei nº
8.666/93, a servidora GLAUCILENE APARECIDA SANTOS MARTINS
como responsável pela elaboração, formalização e realização dos procedimentos
licitatórios modalidade Convite e dos procedimentos de contratação direta
realizados pela Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2008.
JOSÉ OVIDIO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Natércia
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Natércia O pi Vorado, firmo o presente