norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 001/2007
Dispõe sobre a designação de
servidor para formalização e
realização de licitações na
modalidade Convite
JOSÉ OVIDIO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 51,
$1º da Lei nº 8.666/93:
Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia;
Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº 8.666/93, faculta a
designação de um servidor para a realização das licitações na modalidade
convite;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, $1º, da Lei nº
8.666/93, a servidora ADRIANA CÁSIA ALVES DOS SANTOS como
responsável pela elaboração, formalização e realização dos procedimentos
licitatórios modalidade Convite e dos procedimentos de contratação direta
realizados pela Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2007.
Presidente da Câmara Municipal de Natércia
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com art. 91 da tei Orgânica
Municipal, o(a) fo. cublicado
no átrio da Câmara Municipalem OR! O4/ O4.
Por expressão da verdade, firmo o prosente