norma nº 5/2006

CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PÇ JOÃO HONORA TO DE VILAS BOAS, 29 D
CENTRO — NATÉRCIA/MG — CEP: 37.524-000
CNPJ: 07.769.578/0001-56
PORTARIA Nº 005
Dispõe sobre a designação de servidor
para formalização e realização de
licitações na modalidade Convite
ANTÔNIO NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de
Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 51, 81º da Lei nº
8.666/93:
Considerando o reduzido número de pessoal da Câmara Municipal de
Natércia;
Considerando que o art. 51, 81º, da Lei nº 8.666/93, faculta a designação
de um servidor para a realização das licitações na modalidade convite;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada, na forma do art. 51, 81º, da Lei nº 8.666/93, a
servidora ADRIANA CÁSIA ALVES DOS SANTOS como responsável pela elaboração,
formalização e realização dos procedimentos licitatórios modalidade Convite e dos
procedimentos de contratação direta realizados pela Câmara Municipal de Natércia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2006.
ubcesas, Meda Soape
Presidente da Câmara Municipal de Natércia