| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia elétrica." |
| native_id | 1642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS LE 1. NS. 302/89 Autoriza o Executivo Municipal d contratar com" a Companhia Energática de Minas Gerais - CEMIG, o fornecimento de energia elétrica, O Povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, contrato! de fornecimento de energia elótrica para iluminação pública, prédios , municipais e bombas dágua, de acordo com a legislagão federal em viõor, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na deta de! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 31 de Dutu bro de 1989, JOÃO /PAULO E EFEI UNICIPAL ui