norma nº 429/1993

4 é
Ya) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Y EA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
| Nº 429/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
Convênios com O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Q CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCI-
EA ONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 -.Ficá O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
CELEBRAR CONVÊNIO com O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DE !
SUAS SECRETARIAS E sEUS ÓRGÃOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR !
RECURSOS FINANCEIROS, OU OUTRAS MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO,
ARTIGO 28 - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ- |
RIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, 29 DE JunHo
DE 1993,
des preto
PREFEITO MUNICIPAL