norma nº 430/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! Nº 430/93
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARTIGO |2 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE |994 SERÁ ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DES
TA LEI E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO !
FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA LEI ORGÂNICA E DA LEI!
Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO QUE FOR ELA PERTINENTES
ARTe 2º — ÀS RECEITAS ABRANGERÃO A RECEITA TRIBU
TÁRIA PRÓPRIA, A RECEIT S ATRIMONIAL, AS DIVERSAS RECEITAS !
ADMITIDAS EM LEI E AS PA CELAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO E PEm
LO ESTADO, RESULTANTES DE SUAS RECEITAS E FISCAIS, NOS TER-
INT
MOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Ea
$ |2 - AS RECEITAS DE IMPOSTOS E TAXAS SERÃO PRO-
JETADAS TOMANDO-SE PARA BASE DE CÁLCULO, OS VALORES MÉDIOS !
ARRECADADOS NO EXERCÍCIO DE [993 ATÉ O MÊS ANTERIOR AC DA |!
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATÉ DEZEM=
o BRO DE 1994, LEVANDO-SE EM CONTAS
| - À EXPANSÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUINTES;
tl = A ATUAGIZAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO DO Muni cf-
PIO,
$ 2º - Os VALORES DAS PARCELAS TRANSFERIDAS PELOS
GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL SERÃO FORNECIDOS POR ÓRGÃOS Com-
PETENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, ATÉ O DIA |5
DE JuLHO DE 1993,
$ 32 - AS PARCELAS TRANSFERIDAS, MENCIONADAS NO !
PARÁGRAFO ANTERIOR, SÃO AS CONSTANTES DO ARTIGOS ISB IV E 1594
| B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
“
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AS
% SR CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 30 — AS DESPESAS SERÃO FIXADAS EM VALOR '
IGUAL AO DA RECEITA PREVISTA E DISTRIBUÍDAS EM QUOTAS SEGUN=
DO AS NECESSIDADES REAIS DE CADA Órcão E DE SUAS UNIDADES or
CAMENTÁRIAS DESTINANDO-SE PARCELA, AINDA QUE PEQUENA sà DESPE
SAS DE CAPITALs«
ART. 42 — À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO SERÁ DESTINADA PARCELA DE RECEITA RESULTANTE DE IMPOS
TOS, NÃO INFERIOR A 25U(VINTE E CONCO POR CENTO).
$ |I2 - DAS PARCELAS TRANSFERIDAS PELOS GOVERNOS
DO ESTADO E DA UNIÃO, MENCIONADOS NO ARTIGO 20, TAMBÉM SE DES
TINARÁ À MANUTENÇÃO E AQ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PARCELA!
'einto, Por CENTO).
RRER RECEBIMENTO DE DÍVIDA
q
À DESTINADA PARCELA DE 25%!
TENçÃO E AO DESENVOLVIMENTO!
DO ENSINO, /
ART. 5º — ATÉ À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
A QUE SE REFERE O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O MUNI
cÍPio NÃO DESPENDERÁ, COM O PAGAMENTO DE PESSOAL E SEUS ASSES
SORES, PARCELAS DE RECURSOS SUPERIOR A 65H SESSENTA E CINCO!
POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CORRENTE CONSIGNADA NA LEI DO
ORÇAMENTO,
PARÁGRAFO ÍÍNICO — À DESPESA COM PESSOAL REFERI-
DA NO ARTIGO ABRANGERÁ!
| — O PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER ExECUTIVO !
INCLUINDO-SE O DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOSs
ART. 6º - ÀS DESPESAS COM PESSOAL REFERIDAS NO
ARTIGO ANTERIOR SERÃO COMPARADAS MÊS A MÊS COM O PERCENTUAL
DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE EFE
TIVAMENTE ARRECADADAA TRAVÉS DOS BALANCETES MENSAIS, DE MODO
ps ;
e , PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
* A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A EXERCER O CONTROLE DE SUA COMPATIBILIDADE.
ART. 72 — A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES!
AO ORÇAMENTO DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
E DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
PARÁGRAFO lNICO - OS RECURSOS DISPONÍVEIS DE QUE
TRATA O ARTIGO SÃO AQUELES REFERIDOS NO ARTIGO 43, $30, DA !
Lei nº 4320/64,
ARTe 8º — SEMPRE QUE OCORRER EXCESSO DE ARRECADA
ÇÃO E ESTE FOR ACRESCENTADO ADICIOANLMENTE AO EXERCÍCIO, POR
MEIO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OU ESPECIAIS, DESTINAR-SE-Á,
scr a, PARCELA NY 25M(VINTE E CINCO POR CENTO) À
“bo ENSINO, PROPORCIONALMENTE
ART. 9º — hos LUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRI
GATÓRIO E GRATUITO DA REDE Nous aaPat SERÁ GARANTIDO O FORNE
CIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, SUPLEMENTA
ÇÃO ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE,
$ 19 - A GARANTIA REFERIDA NO ARTIGO NÃO EXONE-
RA O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ESTES DIREITOS AOS!
ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, MEDIANTE CONVÊNIOS CELEBRA
DOS com A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
$ 2º - À DESPESA COM SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE PODERÁ SER COMPUTADA PARA SATISFAZER O !
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE 25H(VINTE E CINCO)POR CENTO
DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA INSTRUm
ÇÃO NORMATIVA Nº 02/91, DE 14/02/91, DO TRIBUNAL DE CONTAS *
DO ESTADO DE MINAS GERAI Ss
ART. IO —- QUANDO A REDE OFICIAL DE ENSINO FUNDA
MENTAL E MÉDIO FOR INSUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, PODE
7
4 é
SE) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% IR, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RÃC SER CONCEDIDAS BOLSAS DE ESTUDO PARA O ATENDIMENTO SUPLE
MENTAR PARA REDE PARTICULAR LOCAL, CU DA LOCALIDADE MAIS PRÓ
XIMA
ART. || — A MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO É CON-
DICIONADA AO APROVEITAMENTO MÍNIMO DO BOLSISTA, ESTABELECIDO
EM LEI
ARTe |2 - SERÃO CONCEDIDAS SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADES QUE SE DEDIQUEM AO ENSINO, Â SAÚDE ou AO ESPORTE«
É A 2 “o
PARÁGRAFO ÚNICO - SÓ SE BENEFICIARÃO DE CONCES=
SÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE NÃO VISEM LUCROS
E QUE NÃO REMUNEREM SEUS DIRETORES,
ARTe I4 = À LEI “ORÇAMENTÁRIA sÓ COMTEMPLARÁ DOTA
ÇÃO PARA O INÍCIO DE OBRAS, APÓS A GARANTIA DE RECURSOS PARA
PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS VICENDAS E DOS DÉBITOS PA
RA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES EM Am
TRASO,
ART+ 15 — Os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALI
ZADA QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO APRESENTA-
RÃO SEUS ORÇAMENTOS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE MEMORIAL DE
CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS GASTOS, ATÉ O DIA |2 DE JULHO DE
1993.
ART. 16 - Só SERÃO CONTRÁÍDAS OPERAÇÕES DE CRÊ=
DITOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, QUANDO SE CONFIGURAR IM]
NENTE FALTA DE RECURSOS QUE POSSAM COMPROMETER O PAGAMENTO!
DA FOLHA EM TEMPO HÁBIL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ I2 — À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PA-
RA FIM ESPECÍFICO SOMENTE SE CONCRETIZARÁ SE OS RECURSOS FOm
REM DESTINADOS A PROGRAMAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOS
OBSERVADOS OS LIMITES CONTIDOS NOS ARTIGOS [65 E 167 Ill, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
$ 2º - EM QUALQUER DOS CASOS A CONTRATAÇÃO DE oPE
RAÇÕES DE CRÉDITO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
ART. |7 — AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E !
SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS HAVENDO DISPONIBILI-
DADE ORÇAMENTÁRIA E PROCEDIDAS DO RESPECTIVO PROCESSO LICITA
TÓRIO QUANDO EXIGÍVEL, NOS, TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 2300,DE
AN /) 1)),4)
PUBLICAÇÃO,
& a
ART. |9 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 29 DE JUNHO DE
1993,
JÓsE AtrTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
EA