norma nº 432/1993

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Jg PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEA Nº 432/93
INSTITUI CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COM A
FINALIDADE DE DIRIGIR E GERIR O FAPEM,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCI
ONO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 — Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
CONSTITUIR O CONSELHO DE. ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM — FUNDO DE !
APOSENTADORIA E PENSÃO-DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
ARTIGO 29 — O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE QUE TRA
TA O ARTIGO ANTERIOR TERÁ A FINALIDADE DE DIRIGIR E GERIR O
FAPEM E SERÁ CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24,25,26, E
SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 431/93, DESTA PREFEITURAS
ARTIGO 32 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA !
DE-SUA PUBLICAÇÃO, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-NG, 29 DE Ju-
dE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
nBOo DE 1993,