| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1993 |
| Date | 1993-07-23 |
| Ementa | "Autoriza a promoção da Exposição Agropecuária de Natércia e dá outras providências." |
| native_id | 1646 |
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e» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17 935 412/0001-16 (E E Nº 433/93 E Ema BEESsSas Autoriza a promoção da Exposição Agropecuária de Natércia e dá ou tras providências. Fam A Câmara Municipal de Natórcia, Estado de Minas Ge- rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promo ver as festividades da Exposição Agropecuária de Natércia, Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá abrir crédito Espe- cial de C$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) podendo! utilizar os recursos de receitas antecipadas ou anular parcial ou totalmente dotações do arçamento vigente, ms Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 23 de Julho de 1993, GA se Airton dos Reis Prefeito Municipal