norma nº 434/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
I Nº 434/93
=
EssEn=S Essas
Concede reajuste de vencimentos ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia-MG.
A Câmara Municipal de Natércia-MG, aprovou e eu,Pre
feito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Ficam reajustadosp no mesmo Índice do Sa»
lário Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos!
do Pessoal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Mi-
nas Gerais, a partir de 1º de julho de 1993, compreendendo os
Estatutários Ativos e Inativos e Pensionistas,
Art. 2º - Os reajustes de que trata o artigo anteri
or incidirão sobre os vencimentos recebidos no mês ds junho de
1993,
Art. 3º - O Pagamento dos reajustes previstos nesta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen
te, podendo o executivo anular parcial ou totalmente outras !
dotações do mesmo orçamento ou utilizar outros fecursos legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, em 23 de Julho
de 1993,
ou
se Airton dos Reis
Prefeito Municipal