norma nº 435/1993

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Ni
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CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Yo) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Cear” CGC 17935 412/0001-16
Nº 435/93
Esses EEERSEEs
Autoriza o Poder Executivo a adquirir,
é ma RR
por desapropriação, um imovel,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
E is, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nomes, sancieno a
seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir, por desapropriação, o CLUBE RECREATIVO CATARINENSE,
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o
artigo anterior, o Poder Executivo poderá abrir crédito Especi
al de até CR$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros Reais) podendo!
utilizar os recursos de receitas antecipadas ou anular parcial
ou totalmente DOTAÇÕES do orçamento vigente,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
. o . : pd E 2
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 03 de agosto de
1.993,
e Airton dos Reis
Prefeito Municipal