norma nº 436/1993

So PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ME e em
| f CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Td q CGC 17935 412/0001-16
I Nº 456/93
E ms o
Concede reajuste de vencimentos ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índice do Sa
lário mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos !
do Pessoal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, a partir de 1º de agosto de 1.993, compreendendo os ati
vos e Inativos e Pensionistas,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo anteri
or incidirão sobre os vencimentos recebidos no mês de julho de
É Ra
= Artigo 3º - O Pagamento dos reajustes previstos nesta
Lei correrão por conta de DOTAÇÕES próprias do orçamento vigen-
te, podendo o Executivo anular total ou parcialmente outras do
tações do mesmo orçamento ou utilizar outros recursos legais,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua"!
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publicaçao, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 03 de agosto de
o dos Reis
Prefeito Municipal
1.993,