norma nº 437/1993

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LE | no 437/93
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO
A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 - FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO fnoice DO !
SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS
DO PESSOAL DA PREFEITURA-MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE ME
NAS GERAIS, A PARTIR DE |2'pE SETEMBRO DE 1993, COMPREENDEN=
DO OS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS:
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTE
RIOR INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE AGOS
TO DE 1993, :
ARTIGO 3º = O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTO NES=
TA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO!
VIGENTE, PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OU
TRAS DOTAÇÕES DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS
LEGAIS.
ARTIGO 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE !
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-NG, 06 DE SETEMBRO
DE 1993,
E AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL