norma nº 439/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
ER Ne 439/93
Concede reajuste de vencimentos ao Pessoal
da Prefeitura Municipal de Natércia - MG
A Câmara Municipal da Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sancia
no a seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam reajustados, no mesmo Índices do Salá-
rio Mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos /
do Pessoal da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, a partir de 1º de. outubro de 1 993, compreenden-
do os inativos e pensionistas.
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo anterior
incidirão sobre os vencimentos recebidos no mês de setembro!
de 1 993,
Artigo 3º - O Pagamento dos reajustes previsots nesta /
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente, podendo o Executivo anular total ou parcialmente au -
tras dotações do mesmo orçamento ou utilizar outros recursos
legais,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Natórcia, 26 de outubro de 1 993,
SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL