norma nº 441/1993

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
Nº 441/93
Bans
ELEVA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
A CâmaRA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO SANCIO-
Pei À NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
ART. |2 — Fica ELEVADO EM MAIS 70% (SETENTA POR CENTO)
O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO CAPUT DO ART
co 5º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 397 DE 2] DE DEZEMBRO DE 1992, PARA
o ExERCÍCIO DE 1993,
ARTe 2º - PARA ATENDIMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO ANTE-
RIOR, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECA,
DAÇÃO, DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA
FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL
Nº 4,320 DE |7 DE MARÇO DE 1964,
f
ARTe 3º — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRA
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
NATÉRCIA, 09 DE NOVEMBRO DE 1993,
TON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL