norma nº 442/1993

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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“ BA, CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
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dealiool - BEMEDSE
EsTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE |994,
O Povo DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EUy EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. I2 —- Fica APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NATÉR,
CIA, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, DISCRIMI-
NANDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA
EM CR$ 1.300.000,000,00 (Hum BILHÃO E TREZENTOS MILHÕES DE CRU-
ZEIROS REAIS).
ART. 22 — À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO!
DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR OBSERVADO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO,
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA socorcc recesso a CRB 46,000,000,00
RECEITA PATRIMONIAL ssecenannca cos CR$ 29,000,000,00
RECEITA INDUSTRIAL qcucsoeccsavas «CR$ 2.000.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES, «secs sc cce CR$ 510,000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. ccccc ses CRÊ 13.000.000,00
MOJAL cacem nt nemoma damn coro ORP CUG.ONNL OR O
RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITOS. acao CRS 70.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS cocccoos 000020. «CR$ 300,000,000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL .ccsso nes CR$ 310,000,.000,00
OUTRAS RECEITA DE CAPITAL 000... «CR$ | 20.000.000,00
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Cenas?
CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
ARTe 32 - À DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A PROGRA
MAÇÃO ESTABELECIDA NOS QUADROS ANEXOS, DISTRIBUÍDOS POR óRcÃo DE
ADMINISTRAÇÃO E CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO
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2.2
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DESPESA POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL. socicronanocooacas CRD
cR$
cr$
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crê
cr$
CRÊ
crê
GABINETE E SECRETARIA PREFEITURAS «e
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA eucssacoss
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA cessa
SERV. SAÚDE E ÁSSIST. SOCIAL essaua
SERVIÇO URBANO cosvassonnssnsarcass
SERVIÇO DE CERAS PÚBLICAS .eesecers
SM. EeRe necoosonnnasenrecnsavaasoa
Ones nAnanass esco nana casado ne nsam
DESPESA POR ÓRGÃO DA FUNÇÃO PROGRAMADA
LEO hSLAT IVO. «4/4 06440 da dd 00 0 6% 00 GRE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. « «0000 «CR
AGRIRULIUBA acc o e sE Ripa cs a ad 0 00 + OR
COMUNICAÇÃO coccossruncesoseso asse a CRÊ
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.CR$
DESENVOLVIMENTO REGIONAL cocsasssc ca ORD
EDUCAÇÃO E CULTURAS scceraresca cenas CRS
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS cercas ce CR$
HABITAÇÃO E URBANISMO sasccrccss soa e CRB
INDÚSTRIA sy COMÉRCIO E SERVIÇO asc cscaCRÊ
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA soccer c sa CR$
SAÚDE E SANEAMENTO esvonacnasccnc ses CRÊ
TRANSPORTE sisatsenaiinnanaserics ro oORD
16.000. 000,00
121.000.000,00
98,000 .000,00
371.000,000,00
112.000.000,00
119.000,000,00
175,000.000 ,00
288.000.000,00
CR 1.300.000,000,00
16.000,000,00
142,000.000,00
50,000.000,00
18,000.000,00
10,000,000,00
5.000.000,00
406.000.000 ,00
20,000,000,00
147.000.000 ,00
20.000,000,00
29,000.000,00
136.000.000 ,00
305.000 .000 ,00
TOTAL: cecennancanaar casaco amacasao von. e a CR$ |u 300,000,000,00
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CGC 17.935.412/0001-16
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO eccsssercccse CR$ 493,000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, . casu. ce CR$ 107.000.000,00
TOTAL stansrocanthametatcanmor sad ORO 600.000. U0O.LO
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS essencocesseccrasos CRÊ 630.000,000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS cececercsso CR$ 45,000,000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL cassuca CR$ 25. 000.000,00
TOTAL encara ssdsiiasõe o aff imo o Con STORAS 700 ,0004000,00
ART. 48 - À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISCRIMINADOS NO ARTI
Go 30, FAR-SE-Á DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO ESTABELECIDA PARA !
AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, APROVADAS NOS ANEXOS COMPONENTES DA
PRESENTE LEI
ART. 52 - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O EXECU-
TIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 100%
(cem POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA REFORÇAR DOTA
ÇÕES QUE SE TORNAREM INSUFICIENTE, PODENDO PARA TANTO!
A) ANULAR PARCIAL OU TOTALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS !
CONFORME DISPOSTOS NO ÍTEM III DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº !
4.320;
B) UTILIZAR O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PA
TRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR; NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO AR
Tigo 32 DA LEI FEDERAL Nº 4,320;
C) UTILIZAR O EXEESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DO
PARÁGRAFO 30 DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4,320,
ARTe 68 — FicA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERA-
ÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DAS DESPESAS DE CAPITAL, CONFORME
O PREVISTO NO INCISO [|| DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALs
BEM COMO, DENTRO DAS NORMAS EM VIGOR4
ÃO) A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y ih CR 725795755
CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
ART. 72 - FICAM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO
ESTA LEI EM VIGOR A PARTIR DE Ol DE JANEIRO DE |994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, O9 DE NovEMBRO DE 1993
she AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL