norma nº 444/1993

na PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
/ CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
LE Nº 444
nnuuna= Nº (444/03
Fixa VLOR DE ABONO FAMÍLIA PARA OS
DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI
COS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS 4
APROVOU E Eu PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUIN
TE LEIS
ARTIGO |2 — O VALOR DO ABONO FAMÍLIA PARA OS DEPENDENTES
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO EM 3% (TRÊS |!
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES :
ARTIGO 28 — OS DEMAIS DISPOSITIVOS SOBRE ABONO FAMÍLIA ES
TÃO CONTIDOS NA LEI Nº 26/83 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS). É
ARTIGO 30 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU=
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG; O9 DE NOVEMBRO DE
1993,
Joe AlIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL