norma nº 445/1993

a E
Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Va AA CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
Ed Nº 445/03
apenanssrassasnEas
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A SECRE=
TARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. |I2 — À PRESENTE LEI ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO Sis
TEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS !
DO ART. 52, INCISO XXXII E I70, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-
RAL E DO ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ARTe 2º - SÃO ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR!
| - O ConsetHo MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
Il — À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO
RAVANTE DENOMINADA PROCON
[El - à Comissão PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO,
PARÁGRAFO lÍNICO - [NTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR OS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNI
CIPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE SE DEDICAM À PROTEÇÃO DO CON
SUM IDOR
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUM|
DOR
ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFE-
SA DO CONSUMIDOR!
| - ProPOR A PoLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
|| —- ATUAR NA FORMULAÇÃO DA ESTRATÉGIA E NO CONTROLE DA
+,
POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR]
So PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
FA)
% BA, CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
HI — ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELA
BORAÇÃO DOS PROJETOS E PLANOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
IV - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
DESTINANDO RECURSOS PARA PROJETOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFE
SA DO CONSUMIDOR)
PARÁGRAFO ÚNICO - AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO !
CONSUMIDOR, NO EXERCÍCIO DE GESTÃO DO FUNDO COMPETE:
| — FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O OBJETIVO DE ELA
BORARy ACOMPANHAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS ÀS FINALIDADES
DO FUNDOS
[| - EXAMINAR E APROVAR PROJETOS RELATIVOS À RECONSTI=
TUIÇÃO, REPARAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AOS BENS E !
INTERESSES DE QUE TRATA O ART, |2 DESTA LEI;
[II — APROVAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E
DESPESAS DO FUNDOS
IV — ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS
DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR
ARTIGO 48 — Q ConsetHo MuntciPAL DE DEFESA DO CONSUMI-
DOR É COMPOSTO, PARITARIAMENTE POR REPRESENTANTES DO PODER PúBLI
CO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES, !
ASSIM DISCRIMINADOS!
| - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO PROCON)
ll - O Promotor DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR;
[II — UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL;
IV — UM REPRESENTANTE DO CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS;
V — UM REPRESENTANTE DA FIEMG;
VI - UM REPRESENTANTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂN-
CIA SANITÁRIA!
Yy SA;
VII — UM REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA;
VIII] —- UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CA-
“A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
. BA, CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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IX - DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES Civis DE DEFESA!
DO CONSUMIDOR
$ I2 - O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO
NA COMARCA DE NATÉRCIA E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO PROCON, são |!
MEMBROS NATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR!
$ 28 - ToDOS OS DEMAIS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELOS ÓR
GÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS; SENDO INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE CON
SELHEIROS ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.
$ 30 - AS INDICAÇÕES PARA NOMEAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE
CONSELHEIRO SERÃO FEITAS PELAS ENTIDADES OU ÓRGÃOS, NA FORMA DE
SEUS ESTATUTOS.
$ 40 - PARA CADA MEMBRO SERÁ INDICADO UM SUPLENTE QUE
ASSUMIRÁ, COM DIREITO A VOTO, NAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS DO
TITULAR+
& 59 - SERÁ DISPENSADO DO CONSELHO MUNICIPAL O REPRESEN
TANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE COMPARECER A 3(TRÊS)
REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 4 6 (SEIS) ALTERNANDAS, NO PERÍODO DE |
(UM) ANO.
$ 6º - Os ÓRGÃOS E ENTIDADES RELACIONADAS NESTE ARTIGO
PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, PROPOR A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS RESPECTI
VOS REPRESENTANTES, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DESTE
ARTIGOS,
& 72 - AS FUNÇÕES DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO SEU EXERCÍCIO!
CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO À PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM
ECONÔMICA LOCAL.
ART. 50 — AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO SERÃO PÚ-
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%ã ZA CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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BLICAS E MENSAIS,
$ 1º - O PromoOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR E O SEGRETÁ,
RIO-EXECUTIVO DO PROCON PODERÃO CONVOCAR OS CONSELHEIROS PARA RE
UNIÕES EXTRAORDINÁRIAS.
$ 20 - As SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO INSTALAR-SE-ÃO
COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROSs QUE DELIBERARÃO PELA MAIORIA DOS
VOTOS DOS PRESENTES.
& 30 — OCORRENDO FALTA DE QUORUM MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO
DO PLENÁRIO, AUTOMATICAMENTE SERÁ CONVOCADA NOVA REUNIÃO, QUE Am
CONTECERÁ APÓS 48 HORAS, COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES.
CAPÍTULO [ll - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DC CONSUMIDOR —- PROCON
ART. 69 - BÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE !
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR — PROCCN:
| - COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFE-
SA DO CONSUMIDOR, BRM COMO ELABORÁ-LAS.
[| = FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS /
PREVISTAS NO CÓDIGO DO ConsumiDOR (LEI 8,078/90);
[HI —- FUNCIONAR, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO
INSTÂNCIA DE JULGAMENTOS
Ê IV - RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR CONSULTASy
DENÚNCIAS OU SUGESTÕES APRESENTADAS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS
OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;
V = PRESTAR AOS CONSUMIDORES ORIENTAÇÕES PERMANENTE so
BRE SEUS DIREITOS E GARANTIAS!
VI — INFORMAR, CONSCIENTIZAR E MOTIVAR O CONSUMIDOR A-
TRAVÉS DOS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃOS
Vil - DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, FEIRAS, DEBATES
E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS!
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ESA,
VIII —- ATUAR AO SISTEMA MUNICIPAL FORMAL DE ENSINO VI-
SANDO INCLUIR O TEMA HEDUCAÇÃO PARA O CONSUMO! NAS DISCIPLINAS !
JÁ EXISTENTES, POSSIBILITANDO A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA NO
VA MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;
IX — INCENTIVAR, INCLUSIVE COM RECURSOS FINANCEIROS E
OUTROS PROGRAMAS ESPECIAIS, A FORMAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO
CONSUMIDOR PELA POPULAÇÃO E PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MU,
NICIPAISS
X - AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DE PREÇOS, ABASTECIMENTOSy
QUANTIDADE E SEGURANÇA DE BENS E SERVIÇOS;
XI - Cotocar À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS"!
QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS!
XII - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDA-
MENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVENDO DI=
VULGÁ-LO PÚBLICA E ANUALMENTE (ART. 44 DA LEI Nº 8,078/90);
XIII — ExpeDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA QUESs
SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIAs PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES DE
INTERESSE DO CONSUMIDORy RESGUARDADO O SEGREDO INDUSTRIALS
XIV - SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE NO
TÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS,
ART. 7º — À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON SERÁ A
SEGUINTES
|i— O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
1] — SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;
[| — SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;
IV - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR)
V - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVOs
ART. 89 - O SECRETÁRIO EXECUTIVOs MEMBRO NATO DO CON SE
LHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SERÁ NOMEADO PELO PREFEL
TO PARA DIRIGIR O PROCON,
ART. 9º - OS SERVIÇOS AUXILIARES DO PROCON SERÃO DIRI-
GIDOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS E PODERÃO SER EXECUTADOS POR ES-
Ud
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“E bo CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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TAGIÁRIOS DE CURSOS DE 29 E 3º GRAUS QUE POSSUAM DISCIPLINAS RELA
CIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 10 - AS FUNÇÕES DOS SERVIÇOS AUXILIARES SERÃO DIS
CRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO DO PROCON.
ART. || - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO PROCON ENCAMINHARÁ
AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR A NOTÍCIA DE FATOS NOS QUAIS
SE VERIFIQUE, EM TESE, A PRESENÇA DE CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES !
DE CONSUMO, OFENSA E DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO, A INTE
RESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOSs
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
ART. |2 — NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA VIDA, DA saú-
DE, DA SEGURANÇA. DA INFORMAÇÃO E DO BEM ESTAR DO CONSUMIDOR AS
NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRI.
BUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SERÃO ELABORADAS E REVIS
SADAS PELA Com | ssão PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO, NA FORMA DO ARTs
55y $ 30 DA LEI 8,078/00,
ART. |3 - A Comi ssÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO SERÁ IN
TEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES!
| - UM REPRESENTANTE DO PROCON MUNICIPAL
[| — UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
[Il - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO?
IV - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE;
V - ENTIDADES PRIVADAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR $
VI - ORGANISMOS DE REPRESENTAÇÃO DOS FORNECEDORES! COMÉR
CIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
VII - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIO
NAL (OAB; CREAs CRM, CRMV ETC)
ARTE I4 - À NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
Km
gs
ZE) A
%ã 2) $ CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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DE NORMATIZAÇÃO SE FARÁ NA FORMA DO ART. 4º DESTA LEI.
ARTe |5 - PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFI-
CAS A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO PODERÁ CONTAR COM COm
MISSÕES, DE CARATER TRANSITÓRIO, INSTITUÍDAS POR ATO DE SEU PRE
SIDENTE, INTEGRADA POR ESPECIALISTAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVA,
DOS LIGADOS À DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. |6 - A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO REUNIR
SE-Á ORDINARIAMENTEs UMA VEZ POR MÊS, Es EXTRAORDINARIAMENTE
QUANDO CONVOCADA PELO SEU PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DE SEUS MEM
BROS.
PARÁGRAFO ÍÍNICO — REGISTRADAS EM ATAS DE REUNIÃO,AS DE
LIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DOS PRESENTES, OBSERVADO O
quérum míNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS MEMBROS,
CAPÍTULO V = DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMI
DOR
ARTe |7 — O Fundo MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
CRIADO NOS TERMOS DO ART« |3-DA LEI FEDERAL Nº 7,.347/85 DESTINA-
SE AO RESSANCIAMENTOs À COLETIVIDADE, DOS DANOS CAUSADOS AO CON-
SUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIAS
ART. 18 —- CONSTITUEM RECEITA DO FUNDOS
| - AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES E MULTAS
ADVINDAS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES COLETI
VAS RELATIVAS A DIREITO DO CONSUMIDOR
|| - SETENTA POR CENTO (70%) DO VALOR DAS MULTAS APLI=
CADAS PELO PROCON, NA FORMA DA LEI 8,078/90, ART. 55 E DO ARTe IO
DO DECRETO 861/93;
[Il — Os RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTÃ
NENTES)
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4
Va A $ CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV — As DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, NACIO-
NAIS OU ESTRANGEIRAS!
V - AS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE CU
TRAS ENTIDADES PÚBLICAS;
VI - O PRODUTO DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS EM FA
VOR DO CONSUMIDOR 4
ARTe I9 — Os RECURSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERI-=
OR SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS OFICIASS DO ESTADO, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM,
$S Ie -as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMUNICARÃO, EM TO
DIAS, AO CONSELHO MUNICIPAL, OS DEPÓSITOS REALIZADOS A CRÉDITO !
DO FUNDO, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM.
8 29 - FICA AUTORIZADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS DIS-
PONIBILIDADES DO FUNDO EM OPERAÇÕES ATIVAS, DE MODO A PRESERVÁ-
LAS CONTRA EVENTUAL PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDAS
ARTa 20 - QUALQUER CIDADÃO E AS ENTIDADES REPRESENTATI
VAS PODERÃO APRESENTAR AO CONSELHO MUNICIPAL PROJETOS RELATIVOS!
 RECONSTI TUIÇÃOs REPARAÇÃO PRESERVAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AOS
BENS E INTERESSES DE QUE TRATA O ART |9 DESTA LEI,
CAPÍTULO VI = DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 2] - NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, OS ÓRGÃOS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÃO MANTER CONVÊ-
NOOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES
NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS!
| - DPDC - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSU-
MIDOR - GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇAS
!| - PROCON MG - ÓRGão DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS;
Ill - ProMoOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR;
IV - JulzaDOS DE PEQUENAS CAUSASS
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Ra A $ CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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V = DELEGACIAS DE POLÍCIA!
VI - SECRETARIA BA SAÚDE - SERVIÇOS DE VIGILÂNICA SAN]
TÁRIA!
VII - INMETRO;
VIII — SUNAB;
IX - ASSOCIAÇÕES CIVIS DA COMUNIDADE;
X - RECEITA FEDERAL;
XI - FEAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTES
XII - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSI-
ONAL
ART. 22 — CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO SISTEMA MUNICI |
PAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS UNIVERSIDADES E AS ENTIDADES PÚBLI
CAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVEM ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADAS
AO MERCADO DE CONSUMO«
PARÁGRAFO ÚNICO — ENTIDADES, AUTORIDADES, CIENTISTAS E
TÉCNICOS PODERÃO SER CONVIDADOS A COLABORAR EM ESTUDOS OU PARTI-=
CIPAR DE COMISSÕES INSTITUÍDAS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSU
MIDORs
ART. 23 - O ExErCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA COMISSÃO!
PERMANENTE DE NORAMATIZAÇÃO SERÃO CONSIDERADOS RELEVANTES SERV
Ços À PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA LOCAL.
ART. 24 — CABE À PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER A INFRA
ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS CRIADOS POR
ESTA LEls
ART. 25 - ÀS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA !
LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS)
AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRÊ .esea
300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAAS) PARA O CUSTEIO DAS DES
PESAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROCON.
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CGC 17.935.412/0001-16
nr
ART. 26 - O DESDOBRAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NESTA !
LÊ!, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE!
SEUS DIRIGENTES SERÃO FIXADOS!
| - Por ATO DO PRÊFEIRO MUNICIPAL; QUANTO AO PROCON;
[|-- POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, NOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS4
ART. 27 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIEOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 09 DE NovEMBRO DE 1993
J$sé AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL