norma nº 446/1993

ÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ho $ CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
LEI Nº 446/03
ansasnssesannnmam
ALTERA DSIPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO Mun tef-
PIO DE NATÉRCIA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo DE NATÉRCIA-MG APROVOU E A CÂMARA PROMULGA A SE-
GUINTE LEIS
ARTIGO |2 — O ARTIGO 7O PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
AD ARTIGO 7Ô - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO !
PREFEITO AS PREVISTAS EM LEI FEDERAL,
PARÁGRAFO ÚNICO — O PREFEITO SERÁ JULGADO, PELA PRÁTI-
CA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA,
ARTIGO 29 — O ARTIGO 7| PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ARTIGO 7] - SERÁ DECLARADO VAGO, PELA CÂMARA MUNICIPALs
O CARGO DE PREFEITO, DEPOIS DE JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3
QUANDO!
| - OCORRER FALECIMENTO, RENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR CRI
ME FUNCIONAL OU ELEITORALS
[| — DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTO ACEITO PELA
CâMARA DENTRO DE PRAZO DE DEZ (IO) DIAS;
[il — INFRINGIR AS NORMAS DOS ARTIGOS 37 E 62 DESTA LEI
ORGÂNICA;
: IV - PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS,
ARTIGO 30 = FICAM REVOSADOS E SUPRIMIDOS OS INCISOS |,
E its |Vs Vo Vis VII DO PARÁGRAFO 2º E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
82 DA L.O.M., BEM COMO REVOGADAS E SUPRIMIDOS OS PARÁGRAFOS 48 ,
5º E 69 DO ARTIGO 86 DA L.O.Me :
ARTIGO 49 - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EN=
TRA ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
NATÉRCIA, |9 DE NOVEMBRO DE | 993,
re e DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL