norma nº 447/1993

CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
of PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
GU, — cepsrsaoo — ESTADO DE MMAS GERAIS
LE Nº 447/93
Essansnusananssanassõess
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NA TÉRCIA-NG.
ACÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAISy
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN-
TE LEIS
ARTIGO I2 - FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ-
RIO MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO PES
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAISy
A PARTIR DE |2 DE NOVEMBRO DE 1993, COMPREENDENDO OS ATIVOS, INATI
VOS E PENSIONISTASe
ARTIGO 2º - OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR
INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE OUTUBRO DE [993,
ARTIGO 38 — O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA Lei
CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, POm
DENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES DO
MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Se
ARTIGO 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 19 DE NOVEMBRO DE 1993,
Jdlsé AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL