norma nº 448/1993

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de
É
E» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
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LE. Nº 448/93
Sansencssssessenset=o
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS EstTADO DE MINAS GERAIS
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO |2Q — FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO fnDicE DO saLÁ
RIO MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO PES
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GERAISy
A PARTIR DE |2 DE DEZEMBRO DE | 993, COMPREENDENDO OS ATIVOS, INA
TIVOS E PENSIONISTAS
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERI-
OR INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE
| 993,
ARTIGO 3º — O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA !
LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTES
PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES
DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Sa
ARTIGO 49 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA x
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
é PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, |4 DE DEZEMBRO DE
| 993,
JogE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL