norma nº 449/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
18)
CGC 17935 412/0001-16
LP A BRR om
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 07/80, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS 1
GERAIS E FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 — ALTERA O ART. 113, QUE PASSA A TER A SEGUIN
TE REDAÇÃO:
ART. 113- É CRIADO O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL |!
(VRM) QUE SERVIRÁ DE BASE PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS E MULTAS MUNI
CIPAIS EM BASES FIXAS E VARIÁVEI Se
PARÁGRAFO nico - O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL É FIXADO EM CR$.
10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS REAIS), E SERÁ ATUAGIZADO MONETARIA-
MENTE, MENSALMENTE, DE ACORDO COM O IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VAR-
GAS;OU OUTRO ÍNDICE QUE O GOVERNO FEDERAL VIER ADOTAR PARA ESTE !
FiMe
ARTIGO 29 — ALTERA E INCLUI ITEM À LISTA DE SERVOÇOS !
INCIDENTES DO |SSa
- ITEM 39 — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA À FUNCIONAR PELO !
BANCO CENTRAL! FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES, EMISSÃO DE CHEQUES
ADMINISTRATIVOS, TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS; DEVOLUÇÃO DE CHEQUES
SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUES, ORDEM DE PAGAMENTO E DE CRÉDITO,
POR QUALQUER MEIO, EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, CON-
SULTAS A TERMINAIS ELETRÔNICOS, PAGAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS 4
INCLUSIVE OS FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO, ELABORAÇÃO DE FICHAS
CADASTRAIS; ALUGUEL DE COFRES, FORNECIMENTO DE ZA VIA DE AVISOS DE
LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CONTAS, EMISSÃO DE CARNÊS(NESTE CASO NÃO
ESTÁ ABRANGENDO O RESSARCIAMENTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM !
GASTOS EM CORREIO, TELEGRAMAS TELEX, FAX E TELEPROCESSAMENTO NEGES-
SÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) sanmananasananasarasananaaasanasannna
nenmmos one nae(çã) DA RECEITA BRUTA 5%
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CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
Je PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
39 - À TABELA DO GRUPO B - PASSA A TER À SEGUINTE REDAÇÃO!
ISS - Grupo B ;
10.000,00
(UFM) POR ANO
MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, ARQUITETOS, ADVOGA-
DOS, PSICÓLOGOS, ECONOMISTAS ASSISTENTE SOCIALISAGRO |
NOMOS, URBANISTAS scensascasunanceornnaronnnsnandasos
ENFERMEIRAS ORTÓPTICOSyFONOAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS esse
RELAÇÕES PÚBLICAS seserescanenernocesansenanceaserada
DESPACHANTES easancennananaanencacanncentcanaconacass
TÉCNICOS EM CONTABILIDADE sesenanecesavancasananentas
DECORADORES sessesnennaacannensnrcnannacr o sesta tests
VETERINÁRIOS secocasorenersonrevsacco ca saac esa enaato
CONTADORES aescnseacensenananocenesnarancacarconranas
CONSTRUTORES, AGR IMENSORES, TOPÓGRAFOS, DESENHISTAS esve
ALFA LATARIA, COSTURA MODISTA E CONGÊNERES sssasvascsns
BARBEIRO, CABELEREIRO MAN ICURO PEDICURO E CONGÊNERES, e
PEDREIRO eoosoroncnsacacnecuanana corner nanensanansas
CARPINTEIRO, MARCINEIRO enensanancecanannon ra sarenase
BOMBEIRO HIDRÁULICO ceserencesacenesasesavancecaneaca
BORDADEIRAs CROCHETEIRA essencena sena seroancacanacona
MECÂNICO cocacenerncanconcasennacoresenanacasisanaaas
GUIAS DE TURISMO enensnecccanaseccasenanaranancastasa
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL essuuscaasrcencecana
AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA «ssesces
LEILOEIRO TEMPORÁRIO OU ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO sua
PERITOS esasosnncacann saca cancao sn crencansacas senna
TAXIDERMISTA asucenaonnancanacosennoce nana cansa tarada
DEMAIS ATIVIDADES,POR PROFISSIONAL SOB A FORMA DE TRA
BALHO PESSOAL? e
A) DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO sesuessancacarasennancecnoo
B) QUTRAS eonessacnanananEncasaNCanUa ana canos soa
50%
30%
30%
20%
20%
20%
50%
50%
40%
20%
10%
20%
20%
10%
10%
30%
20%
30%
30%
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50%
20%
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So PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Va SA, CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
ARTe 42 - O INCISO III DO ARTe 34 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ALVARÁ PARA?
10.000,00
(%) DO VALOR DE REFERÊNCIA
A) CONSTRUÇÃO/ RECONSTRUÇÃO o o
| - EDIFICAÇÕES COM ATÉ 60 M2 aecescanansocrcncacaaseoso 50%
2 - EDIFICAÇÕES ACIMA DE 60 M2 ATÉ IOO M2 eccncocencarao BO%
3 - EDIFICAÇÕES ACIMA DE IOO MZ eocrnscoccanecenerosseso 100%
ART. 5º = O INCISO VI DO ARTe 34, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
VI - TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SE! Fi
| = CONSTRUÇÕES com ATÉ 60 M2 ssconocosccnnasasancecanas 50%
2 - CONSTRUÇÕES ACIMA DE 60 M2 ATÉ IDO MZ cencococasenos BO%
3 - CONSTRUÇÕES ACIMA DE 100 M2 cossencerccasesccroresaa IO0%
ART. 62 - ALTERA OS INCISOS | E Il, DO ART. 35 QUE PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
f - TAXA DE EXPEDIENTE:
A - REQUERIMENTO DIRIGIDO A QUALQUER AUTORIDADE MUNICIPAL PARA
QUALQUER FIM
|
2
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UMA FOLHA dodddams eum o ed RES) aa sara ra a O O 10%
1
O QUE EXCEDER, POR FOLHA accsnsuncasserenascanca(ã) 5%
AVERBAÇÃO: aqua CEC cut mn ease nas vos nas mamária AOM
O - EMISSÃO DE 24 VIA DEÍMPOSTOS Gerranit cenas asscana 10%
|| - TAXA DE CERTIDÃO:
A) FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES:
t — UMA FOLHA eocnccccoscuncconnonecarconsnacaccansaana TOR
2.» O. QUÊ EXCEDER cuarasaamronisobdorvecanaes arado ma lão) SA
ART. 72 - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR
DE |) DE JANEIRO DE 1.994, ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, |4 DE DEZEMBRO DE [.993,
PREFEITO MUNICIPAL