norma nº 453/1993

Yg n PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% ESTA CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
dna DE
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO Município DE NATÉRCIA MG,
NA ASSOCIAÇÃO DOS MunicÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉ-
DIO SAPUCAÍ — AMESP E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GERAIS
ABROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |I9 — Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A !
ss DISPENDER O EQUIVALENTE A Os SÉ(MEIO POR CENTO) DO FUNDO DE PARTICI
PAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, COMO CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À SUA PARTI=
CIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO SAPU
caf - AMESP.
ARTIGO 2º = FICA O BANCO DO BRASIL S/Ães AUTORIZADO A
RETER DAS PARCEÇAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, QUE
DESTINAM AO MUNICÍPIO MENSALMENTE; ATRAVÉS DE DUODÉCIMOS, A IMPOR-
TÂNCIA CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO DOS
MunIcÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ,
$ I2 — A CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DESTINANDA À ASSOCIA-
ção DOS MunicíPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP EM CA-
DA EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONSTARÁ DO RESPECTIVO ORÇAMENTO ANUAL,
$ 28 - O DESLIGAMENTO DO MunicÍPIO NÃO IMPEDIRÁ 4 RE-
TENÇÃO CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUE SE VERIFICAR:
ARTIGO 3º - CONSTITUI RECURSO FINANCEIRO PARA ATENDER
O DISPOSTO NA PRESENTE LEI, O PROVENIENTE DA ANULAÇÃO TOTAL OU PAR
CIAL DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTES
ARTIGO 40 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 03 DE JANEIRO DE
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MuUN