norma nº 454/1994

o a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% BA, CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
Ltd o 454
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEPOSI TAR
EM CONTA DE RENDIMENTOS, OS RECURSOS
DISPONÍVEIS DA PREFEITURAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GERAI So
APROVOU, E Eus PREFEITO MUNICIPAL, EM SEW NOME SANCÍIONO & SEGUÍN
TE LEIS
ARTIGO |9 — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPO=
SITAR EM CONTA DE RENDIMENTO BANCÁRIO, Os RECURSOS FINANCEIROS!
pispoNÍvEIS, EM CAIXAS DA PREFEITURAS
— ARTIGO 20 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA *
PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE | 994, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRI
O. ;
NatÉRCIA, D7 DE JANEIRO DE | 994,
AIRTON DOS REIS
[TO MUNICIPAL