norma nº 455/1994

E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ari CGC 17 935 412/0001-16
LE | Nº 455/04
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG.
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAISs
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO & SEGUINTE
Mm Let:
ARTIGO |2 — FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ-
Rio MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO PES
SOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
A PARTIR DE |9 DE JANEIRO DE | 994, COMPREENDENDO OS ATIVOS, INA-
TIVOS E PENSIONISTASe
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR
INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE
1.993.
ARTIGO 3º - O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA !
LE! CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTES,
vm PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES
DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Ss
ARTIGO 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA *
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG,0O7 DE JANEIRO DE
1.994,
e .
Jo AIRTON DO
PREFEITO MUNICIPAL