norma nº 456/1994

“PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
-
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LE Nº 456/94
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA- MG,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs, EsTADO DE MINAS GERAIS,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUIN=
TE LEIS :
ARTIGO |2 - FICAM REAJUSTADOS, NO MESMO ÍNDICE DO SALÁ-
RIO MÍNIMO, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS DO ?
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GE-
RAILS, A PARTIR DE |2 DE FEVEREIRO DE | 994, COMPREENDENDO OS ATI
VOS, INATIVOS E PENSIONISTASe
ARTIGO 2º — OS REAJUSTES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR
INCIDIRÃO SOBRE OS VENCIMENTOS NO MÊS DE JANEIRO DE | 994,
ARTIGO 32 - O PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS NESTA !
LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTES
PODENDO O EXECUTIVO ANULAR TOTAL OU PARCIALMENTE OUTRAS DOTAÇÕES
DO MESMO ORÇAMENTO OU UTILIZAR OUTROS RECURSOS LEGAI Se
ARTIGO 49 — ESTA LE! ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, OB DE FEVEREIRO DE
Eae ds
PREFEITO MUNICIPAL
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