norma nº 457/1994

sf PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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VA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e CGC 17 935 412/0001-16
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LE | Nº 457/94
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 431/93,
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, APROVOU E Eus PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A
SEGUINTE LEIL
ARTIGO |2 - O ARTIGO 50 DA LEI Nº 431/93 PASSARÁ A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
”s ARTIGO 50 - O FAPEM PODERÁ PROPORCIONAR AOS DESCEN=
DENTES DIRETOS DO SERVIDORy UM PECÚLIO CORRESPONDENTE A Ol (um) !
SALÁRIO MN imo POR DEPENDENTE, SEM QUALQUER DESCONTO, POR MORTE
DO MESMOS
ARTIGO 28 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SU
A PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS 08 DE FEVEREIRO
DE | 994,
É AIRTON DOS REIS
REFEITO MUNICIPAL