norma nº 458/1994

of PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
jk CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ceci” CGC 17935 412/0001-16
LE No 458/94,
AUTORIZA A PROMOÇÃO DAS FESTIVIBADES DE
CARNAVAL EM NATÉRCIA E DÁ OUTRAS PROVI=
DÊNCIAS4
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS ESTADO DE MINAS GE»
RAISy APROVOU E Eus PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A
SEGUINTE “EMI
ARTIGO |9 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO Aq JUN
TAMENTE COM A COMISSÃO ORGANIZADORA, PROMOVER AS FESTIVIDADES DE
CARNAVAL, EM NATÉRCIAS
ARTIGO 20 = ÀS DESPESAS DECORRENTES DO ARTIGO ANTERI
OR CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 4
PODENDO O PODER EXECUTIVO ANULAR PARCIAL OU TOTALMENTE OUTRAS DO
TAÇÕES OU MESMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$1,000,000,00
(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS REAIS)s
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ! :
PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A |2 DE JANEIRO DE 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, OB DE FEVEREIRO DE
| 994,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL