norma nº 459/1994

Yo PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a
(és) A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sé CGC 17 935 412/0001-16
EA Nº 459/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONvÊnio com A EMATER.
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAS EsTADO DE MINAS GE-
RAISy APROVOU E Eus PREFEITO MUNICIPALs EM SEU NOME SANCIONO A !
SEGUINTE Lei:
ARTIGO I2 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CE-
LEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-NGa
ARTIGO 29 - O CONVÊNIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERI
OR ALTERA O CONVÊNIO ASSINADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 55/
83, DE 13,09,83,
ARTIGO 30 = ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A |QuDE JANEIRO DE
| 994,
, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs OB DE FEVEREIRO
DE | 994,
PrEFEITO MUNICIPAL