norma nº 460/1994

Yo) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
n
A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ce” CGC 17935 412/0001-16
LEI Nº 460/24
ALTERA LEI Nº 427/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIAs ESTADO DE MINAS GE-
RAÍSs APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 - O Inciso Ill DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 427/
93 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO!
ARTIGO 7º y Inciso Ill - O CARGO EFETIVO DE MÉDICO +
ENFERMEIRO, DENTISTA E LABORATORISTAs EXCLUSIVAMENTE PARA O ES-
pEcÍFiCcO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO OU !
DE SAÚDE, O QUE SE FARÁ PELO PRAZO DE |2 MESES PRORROGÁVEL POR
IGUAL PERÍODO, DESDE QUE NÃO HAJA CANDIDATO APROVADO EM CONCUR-
SO
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA '
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
NATÉRCIA, OB DE FEVEREIRO DE | 994,
JogE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL