norma nº 462/1994

Yo PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
4) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
17 935 412/0001-16
na” c6c
&
ER Nº 462/94
Concede reajuste de vencimentos ao
Pessoal da Prefeitura Municipal de
Natércia-MG,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono!
a seguinte Leis
Artigo 1º - Us vencimentos dos Funcionários Públi-
cos do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, serão a
tualizados de acordo com a Medida Provisória nº 434/94, data-
da de 05,03,94, compreendendo os ativos, inativos e pensionis
tas, a partir de 1º de março de 1 994,
Artigo 2º - Os reajustes de que trata o artigo an
terior incidirão sobre os vencimentos percebidos no mês de fe
vereiro.
Artigo 3º - O pagamento dos reajustes previstos /
nesta Lei correrão por conta de Dotação própria, podendo o Po
der Executivo anular total ou parcialmente outras Dotações do
mesmo orçamento ou utilizar outros recursos legais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de Vá
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de março de 1 994,
DOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNI