norma nº 463/1994

é
* PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
a
EE
RR) Nº 463/94
CRIA CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, APROVOU E EUsPRE
FEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEti
ARTIGO I2 = FICA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL DESTA!
PREFEITURA; O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, PARA ATENDER AS NE
CESSIDADES DO SETOR DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO,
ARTIGO 2º - Q CARGO CRIADO TERÁ ODI(UMA) VAGA PARA !
NOMEAÇÃO + QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO OU DE LIVRE CONTRA
TAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER CONCURSADO,
ARTIGO 30 — A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DE !
ALUNOS SERÁ ESTIPULADA DE ACORDO COM SEU DESEMPENHO CONDI SEN-
TE COM SUA FUNÇÃO E DE COMUM ACORDO cOM O PREFEITO MUNICIPAL4
ARTIGO 48 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, RETROAGINDO A I|2 DE FEVEREIRO OS EFEITOS LEGAI Se
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE«
NATÉRCIA, OI DE MARÇO DE | 994,
é rs; IRTO SBEES o
PREFEITO MUNICIPAL