norma nº 466/1994

“> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
[6:3) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
emas? CGC 17935 412/0001-16
Loto] Nº 466/94
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MunicíPIO DE NATÉRCIA-NG, FAZ SABER !
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI!
ARTIGO |2 — FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PALs AUTORIZADO A CONTRATAR MÃO-DE-OBRA, SEM QUALIFICAÇÃO, PA
RA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, SEM
vÍNcULO EMPREGATÍCIO, MEDIANTE CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA CERTAS
EM CARATER EMERGENCIALS
ARTIGO 2º - PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES O
EXECUTIVO UTILIZARÁ A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ARTIGO 32 — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO à
ENTRA ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGIN=
DO À |? DE JANEGRO DE | 994 E VIGORARÁ ATÉ 31. 12.964
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE «
NATÉRCIA, OI DE MARÇO DE | 994,
José VAIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL E