norma nº 467/1994

CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ZA
LEI N8 467/94
Cria Fundo de Apoio ao Estudante
de Nível Superior e dá outras /
providencias
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica criado o FUNDE DE APOIO AO ES
TUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR de Natércia - MG,
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal repassará ê
ao Conselho do Fundo de Apoio a importância referente a 1% .
(um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 3º - As despesas advindas com a criação
do Fundo de Apoio correrão por conta de Dotação própria,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data!
E o .- 2
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Natércia, 28 de março de 1 994,
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PREFEITO MUNICIPAL