norma nº 470/1994

CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
VÃ
LEI Nº 470/94
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
CONVÊNIO com o Instituto Mineiro de Agropecuária,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar CONVÊNIO com o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -
IMA - para instalar um Escritório no Município, objetivando!
executar trabalhos Técnicos de defesa Animal e Vegetal,
Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo /
anterior correrão por conta de dotações próprias do Drçamen-
to vigente, podendo o Poder Executivo anular total ou parci-
almente outras dotações ou mesmo abrir Crédito Espetial no /
valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retro
agindo seus efeitos legais a 1º de março de 1 994,
Natércia, 28 de março de 1 994,