norma nº 471/1994

é
D)
dedo
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
EE al Nº 471/94
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Procuradoria Geral de
Justiça de Minas Gerais e dá outras /
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e, eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar CONVÊNIO com a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA do Esta
do de Minas Gerais, com o objetivo de garantir aos Promotores
de Justiça da Comarca de Natércia - MG, casa de residência,no
período em que permanecerem na titularidade do Cargo.
Artigo 2º - Para atender o que reza o artigo an
terior o Poder Executivo deverá REFORMAR a casa sita à Praça!
Prefeito Antonio virgínio - nº 114, Centro, desta cidade,
Artigo 3º - Para fazer face as despesas decorren
tes do artigo anterior, poderá o Poder Executivo utilizar do-
tações proprias do orçamebto.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de
março de 1 994, õ
Natercia, 28 de março de 1 994,
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL