norma nº 474/1994

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Va Zu CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
EET Ne 474/94
Autoriza o Poder Executivo
a isentar o BEMGE DO ISS
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1) - Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE - do imposto so
bre Serviços de qualquer natureza - 155,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,e em es-
pecial das Leis nº 07/80 e 449/93,
Prefeitura Municipal de Natércia, em 10 de maio de 1 994,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL