norma nº 476/1994

CEP 37.524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935.412/0001-16
Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESA,
ERR É Nº 476/94
Autoriza o pagamento de verbas
. Ed .
rescisorias de Dentista
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge!
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono,em seu nome ab
seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efet
tuar pagamento dos direitos trabalhistas, decorrentes do Contra-
to de prestação de serviços mantido com a Prefeitura Municipal,/
pelo Dr, SÉRGIO LUIS NACÁCIO TEIXEIRA, tais como: Férias venci -
e : 2 : : : .
das, Decimo terceiro proporcional e mais terço constitucional.
Artigo 2º - Poderá o Executivo utilizar-se da dota-
ção própria do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação.
Natércia, 30 de maio de 1 994,
RIRTON DOS REIS
REFE
0)