| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | "Revoga dispositivo da Lei nº 479/94." |
| native_id | 1691 |
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4 * RR) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17.935 412/0001-16 EE Nº 480/94 Revoga dispositivo da Lei nº 479/94 José Airton dos Reis, Prefeito Municipal de Natér cia, Estado de Minas Gerais, no desempenho de suas atribuições! legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu / sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica revogado-o parágrafo 42 dO Arti- go 2º da Lei nº 479/94 de 07 de junho de 1 994, Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20-dé junho de 1 994 JOSÊ AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL