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← Natércia (MG)

norma nº 480/1994

Tipo Lei
Número / Ano 480 / 1994
Date 1994-06-20
Ementa"Revoga dispositivo da Lei nº 479/94."
native_id1691

Documents (1)

texto integral #

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4
*
RR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
EE Nº 480/94
Revoga dispositivo da Lei nº 479/94
José Airton dos Reis, Prefeito Municipal de Natér
cia, Estado de Minas Gerais, no desempenho de suas atribuições!
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu /
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica revogado-o parágrafo 42 dO Arti-
go 2º da Lei nº 479/94 de 07 de junho de 1 994,
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20-dé junho de 1 994
JOSÊ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL

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