norma nº 481/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
Lo Ra Nº 481/94
Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel de
casa de residência para o Promotor de Justiça.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pa
gar aluguel, para casa de residencia, para o Senhor Promotor de
Justiça, durante a reforma da residência que lhe é destinada, à
Praça Prefeito Antonio Virgínio, desta cidade,
Artigo 2º = O Poder Executivo poderá utilizar-se de
Dotação orçamentária própria do orçamento, para fazer face as /
despesas decorrentes do artigo anterior ou abrir crédito suple-
mentar até o limite necessário, anulando parcial ou toralmente!
outras dotações do mesmo orçamento, ou outros recursos legais.
Artigo 32/- Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de junho de 1 994,
J0SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL