norma nº 483/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
Lora Nº 483/94
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Contrato de Empreita
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte /
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar /
PEDREIROS, para execução de Obras URGENTES desta Prefeitura,vis
co E x Eq
to nao ter Profissional Concursado.na area,
Artigo 2º = Os Contratos/de que fala o artigo anterior se-
rão CONTRATOS DE EMPREÍTA pára acabamento e reformas de Escolas
Rurais dos Bairvss; VatgemComprida; Fagundes e São Bernardo,
Artigo 3º - Para custearyos/Contígtos mencionados, fica o
Poder Executivo autorigado a gastar ateRÊ 3.000,00 (tres mil
Reais).
Artigo 4º - As despesas-com os contratos correrão por conta
de Dotações próprias, pogendo-s-Poder- Executivo, se necessário,
utilizar-se de outras -Dotáções dó orçamento, anulando-as parci-
al ou totalmente, ou ainda -dé outros recursos legais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará am vigor na- data de sua publi-
Ed . e: e :
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia, em 26 de julho de 1 994,
FEITO MUNICIPAL