norma nº 487/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
LEI Nº 487/94
Autoriza a alienação de bens pertencentes
ao Patrimonio Público Municipal e dá outras
a
providencias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Leis:
Artigo J2=.Fica o-Poder Executivo autorizado a
alienar em hasta pública, ou a/quem der-mais, 04 (quatro) veícu
los de passeio, pertencentes /ao patromônia Público Municipal,ca
tegoria-OFICIAL, abaixo-relacionadosse identificados:
Espécie - Combustível-/marcá/mody = Ano/Fab.- Ano/Mod,-Placa
1º) Automóvel- Gaaólina -
2º] Automoóvel-
3º) Automóvel-
42º) Automóvel-
Gasolina -
Gasolina -
Álcool -
Artigo 2º. =
que trata o artigo anterior
VW/FUSCA - 1 978 -
VW/FUSCA-4 1 980 -
vw/FUSCA «=. 1 977 —
GM/Chsvette.SL-1 987 -
O“produto-da alienação
1 978 - ON 2574
1 980 -GMM 0406
DAT mn ASA
1 987 - ON 5140
L
dos veiculos de
. o
sera empregado na aquisiçao de um car-
ro Oficial, para uso do Poder Executivo,
Artigo 3º -
O valor da alienação autorizada consti
ER nd . foi os
túira receita orçamentaria do exercicio em que ela
Artigo 4º -
se efetuou.
O Poder Executivo constituirá uma Co -
z Ro: +. . À SS 2
missão com o fim e estipular o valor mínimo da alienação de cada
£ . e
veiculo, bem como suas condiçoes de pagamentos,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de setembro de 1994,
IJd0SÉ AIRTON DOS REIS
MUNICIPAL