norma nº 488/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935412/0001.16
LO E Ne 488/94
Autoriza o Poder Executivo a assinar
TERMO ADITIVO ao Convênio com o TRE
e a AMM,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte /
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar /
Termo Aditivo ao Convenio-de mútua cooperação que entre si fir
maram o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS e a ASSO -
CIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS /- AMM,
“Artigo 2º - O TERMO-.ADITIVO em-questão visa uma cooperação
da Prefeitura com as Eleições de 03 de outubro de 1 994,
Artigo 3º - Poderá o Poder Executivo abrir Crédito Especi-
al até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cobrir as
despesas decorrentes da assinatura/do Termo Aditivo acima cita
do.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos legais a 13 de setembro de ...
US
Natércia, 29 de setembro de 1 994,
AIRTON DOS REIS