norma nº 489/1994

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<< PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
af CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
L E 1 Nº 489/94
Altera dispositivos da Lei nº 450/93
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artigo 1º - O artigo 141 da Lei nº 450/93 terá /
seus parágrafos alterados, Como segue:
Artigo 14l:
$ 197= Suprímido
Artigo 2º - Será acrescentado, ao artigo 141, mais
um parágrafo:
Artigo lá4l:
$ 32. - Será concedida gratificação ao Funcionário
Público Municipal, quando no exercício de atividade própria ds
) Nível Superior ao que esteja enquadrado, percebendo, neste ca -
80, os proventos próprios desse Nível,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 29 de setembro de 1 994,
PREFEITO MUNICIPAL