norma nº 491/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
LEI Nº 491/94
Estima a Receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 1995 e
ês outras providências.
Os representantes legais do Povo do Kunieípio de Nater-"
cia, Estado de Kinas Gerais decretam e eu, Prefeito Municipal, sanciono/
a presente Lei.
Art, 1º - À receita parazo-cexereicio de 1995 é estimada em .eserees
R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões eJ'quinhentos mii reais) segundo as fontes!
constantes do formulsrio-acque se refere 6-Anexc 2, da Lei nº 4.320/64 ,
que se integra a presente Lei Orçamentária,
Art, 2º —- À despesa & fixada em igusl válor, distribuida por órgão!
e unidade orçamentária, “degonstrada na Consóiidação geral que integra o!
orçamento, conforme Eetabelecião no dnexo 2, da lei nº 4.320.
art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei
os bens móveis inservíveis, a critério da Administração.
Art. 4º - É igualmente-autorizado o Poder Executivo:
I - realizar operação de crédito por antecipação da recei
ta, quando os tecursos désponíveis se mostrarem insuficientes para execu
ção âe despesas inadisveis, aprovados nesta Leis
II - Suplementar as despesas autorizadas até os seguintes"
limites:
a) - 70% (setente por cento) mediante anulação parcial ou
total de dotação aprovada nesta Lei, quando for necessario para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes!
b) - 70% ( setenta por cento) com recursos oriundos do ex-
cesso de arrecadação nos termos do art. 43, 9 1º, inciso II, da Lei de
nº 4.320/64.
continua ...e +
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