norma nº 496/1994

<a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A AW
8 / CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001.16
ti Es
Autoriza o Poder Executivo a realizar
obra e ratear os gastos.
A Câmafe Municipal de Nptércia, Estado de Minas Gerais !
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, em seu nome a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a reatizér obras de Eletrificação
urbana nos loteamentos de provriedade des Senhores José Hugo de Carvalho ,
Hercílio Lino dos Reis e Jóaguim Poreinos
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução das obras correrão e
por conta de Dotação, Orçamentária própria e posteriormente rateadas entre!
os proprietários dos Lotes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogsãas as disposições em contrário.
Natércia, -O& de Dezembro de 1.994.
AIRTON DOS REIS
REFEITO MUNICIPAL
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